1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.104/STF. Repercussão geral não reconhecida. Matéria infraconstitucional. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Requisitos necessários para concessão do benefício. Reafirmação da orientação do STF sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 48. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 97. CF/88, art. 195, § 5º. e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.104/STF - Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista na Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 97; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, a possibilidade de reconhecimento, para fins de carência, de período de trabalho rural remoto e descontínuo, exercido antes da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.... ()
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2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. Lei 464, DE 22/6/1993, DO DISTRITO FEDERAL, ART.
1.. NORMA QUE ISENTOU DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, XII, «B, E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA, MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.... ()
