Número 1056

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1056). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 6.212/2017 DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA/SP. PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO. PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA MAIS PROTETIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA DOS MUNICÍPIOS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, assim como detém competência legislativa suplementar quanto ao tema afeto à proteção à saúde (art. 24, VI e XII, da CF/88). 2. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de proibir o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso, ao promover um padrão mais elevado de proteção à saúde e ao meio ambiente, nos limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente estatal. Precedente: ADPF 567, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 01/3/2021, DJe de 29/3/2021. 3. Tese de repercussão geral: «É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. 4. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.056/STF. Repercussão geral no recurso extraordinário. Direito constitucional. Lei municipal que fixa a proibição de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampidos. Relevância da questão constitucional. Alegações de inconstitucionalidade formal e material dos atos normativos impugnados. Manifestação pela existência de repercussão geral. Tema 145/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 23, IV e VI. CF/88, art. 24, VI. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.056/STF - Constitucionalidade de lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LIV e LV; CF/88, 23, IV; CF/88, art. 24, VI; e CF/88, art. 30, I e II, a constitucionalidade da Lei 6.212/2017 do Município de Itapetininga/SP, que dispõe sobre a proibição, em sua zona urbana da municipalidade, da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na ação cível originária. Ação extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto. Honorários. Parte sucumbente. Princípio da causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)

5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUÍZO - DIPLOMA LEGAL SUPERVENIENTE.

Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)