1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES - SINISTRALIDADE - VCMH - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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2 - TJSP *Exibição de documentos - Ausência de comprovação pela autora da existência de relação jurídica entre as partes - Falta de interesse de agir - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Resp 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.
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3 - STF Recurso extraordinário. Tema 987/STJ. Repercussão geral reconhecida. Internet. Provedor. Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação da CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 17. Lei 12.965/2014, art. 18. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 987/STF - Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/88, art. 5º, II, IV, IX, XIV e XXXVI, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros.
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