Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.1989.0693.0682

1 - TJSP *Exibição de documentos - Ausência de comprovação pela autora da existência de relação jurídica entre as partes - Falta de interesse de agir - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Resp 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.

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