Número 1032

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Apelo do BANCO DO BRASIL S/ da sentença na qual se julgara procedentes os Embargos à Execução, no qual se alegara excesso de cobrança e se requerera exibição dos contratos originários. O Banco, inconformado, defendera a validade da cláusula de vencimento antecipado e a legalidade da cobrança dos juros sobre todas as parcelas, vencidas e antecipadamente vencidas, argumentando que a parte devedora deixara de cumprir o contrato, caracterizando a mora.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. GARI/VARREDOR. COLETA DE LIXO URBANO. VIOLAÇÃO AOS arts. 7º, XXII

e XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de gari, consistente na limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, classifica-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais, esta Corte tem entendimento pacífico de que é inválida cláusula convencional que suprime o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho (arts. 7º, XXII, da CF/88 e 192 da CLT). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST A C Ó R D Ã

O(SDI-1)GMEV/lfg/ AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO QUE REPUTA SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO.I. A Turma julgadora destacou, por ocasião do julgamento do agravo interno, que foram observados no recurso de revista os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o reclamante cuidou de transcrever os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria e de realizar o devido cotejo analítico com as violações e contrariedades apontadas.II. Nos embargos a parte reclamada invoca dissenso jurisprudencial. Ocorre que o julgado da 1ª Turma se afigura inservível ao cotejo de teses, pois oriundo da mesma Turma prolatora da decisão embargada, em dissonância com o entendimento estabelecido na OJ 95 da Sbdi-1. De igual sorte, os demais paradigmas indicados são inespecíficos ao confronto, ora por tratarem de hipótese em que a parte realizou a transcrição do inteiro teor do acórdão regional, sem a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, ora por versarem sobre caso em que a parte sublinhou todo o capítulo concernente ao tema recorrido, circunstâncias fático processuais distintas das registradas pela Turma Julgadora, a atrair o óbice da Súmula 296/TST, I.III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto.2. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE PROVIDO O RECURSO DE REVISTA PARA DEFERIR AO RECLAMANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.I. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que, não obstante o autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, tal documento não seria suficiente para comprovar a condição de miserabilidade jurídica da parte. Registrou que «os demonstrativos de pagamentos revelam que, inobstante remunerado de forma variável, o valor suplanta o limite legal de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, citando, a título de exemplo, «o demonstrativo de 27.4.2020 a 26.5.2020, com total líquido de R$ 2.863,43, e de maio/2021, de R$ 15.387,78. II. A 1ª Turma deste Tribunal, por seu turno, manteve a decisão unipessoal do Relator, que proveu o recurso de revista para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Entendeu que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, a teor da Súmula 463/TST, I. Ainda, constatou que os fatos erigidos na decisão regional não seriam capazes de elidir a referida presunção de veracidade.III. Diante desse contexto, não se identifica a existência de revolvimento fático probatório dos autos. O que a Turma do TST fez foi dar novo enquadramento jurídico aos fatos para adotar o entendimento de que a renda auferida pelo trabalhador, de que se valera o acórdão regional para compreender elidida a presunção de que trata a Súmula 463/TST, não teria tal aptidão, ainda que nominalmente superior ao parâmetro estabelecido no art. 790, § 3º da CLT. Assim, incólume a Súmula 126/TST.IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto.3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. DUPLA PEGADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE DEFERIDO AO AUTOR O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. DETERMINAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO DO TEMPO DEVIDO OCORRA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 297 TIDO POR CONTRARIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. NÃO PROVIMENTO.I. O Tribunal Regional concluiu que, em razão das peculiaridades inerentes à atividade do trabalhador portuário avulso, seria indevido o pagamento de horas extras decorrentes da «dupla pegada, inclusive aquelas suprimidas dos intervalos intrajornada e interjornadas.II. Entretanto, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que condenou a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornada, acrescidas do respectivo adicional e reflexos, «nos limites do pedido e conforme se apurar em liquidação de sentença. Instada a se manifestar em agravo interno, esclareceu que «a ausência de registro acerca da jornada de trabalho cumprida não constitui óbice ao conhecimento do recurso de revista, nem atrai a aplicação das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, tratando-se, a delimitação do tempo suprimido do intervalo interjornadas, de questão que pode ser submetida à fase de liquidação.III. Nos embargos, o Órgão de Gestão de Mão de Obra aponta contrariedade à Súmula 126/TST, ao argumento de que o Tribunal Regional se limitou ao exame da tese jurídica concernente à aplicabilidade ou não das horas extras à realidade do trabalhador avulso portuário, sem afirmar que no caso concreto houve trabalho em sobrejornada e sem delimitar qual seria a efetiva jornada de trabalho do reclamante. Indica, ainda, contrariedade à Súmula 297/TST, pois na sua compreensão, não há no acórdão regional qualquer registro acerca da ocorrência ou não de efetiva prestação de serviços em sobrelabor, tampouco o reclamante opôs embargos de declaração a fim de suscitar referido pronunciamento. Aponta arestos a fim de demonstrar que, em casos supostamente semelhantes, fora determinado o retorno dos autos à origem, e não a apuração do montante em liquidação.IV. Inicialmente, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 por parte da Turma do TST, uma vez que a discussão sobre ser ou não devido o pagamento de horas extras ao trabalhador avulso pela supressão do intervalo interjornada possui contornos estritamente jurídicos. Ademais, a determinação de que a apuração do tempo devido ocorra em liquidação de sentença não contraria qualquer premissa fática erigida pelo acórdão regional. Pelo contrário, pois foi a partir da constatação de que não há no acórdão regional elementos fáticos suficientes para se apurar de imediato o tempo devido é que se reconheceu a necessidade de remeter a discussão para fase de liquidação. No mesmo sentido, diversos julgados desta SbDI-1, envolvendo a mesma parte recorrente.V. Com relação à alegada contrariedade à Súmula 297/TST, não obstante o teor da argumentação recursal, verifica-se que a parte recorrente não indicou os respectivos itens do verbete que teriam sido contrariados, a impossibilitar o exame da afronta apontada. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 221, I do TST.VI. Por fim, quanto à alegação de dissenso, a parte transcreve trechos que integram a fundamentação dos acórdãos divergentes, sem, contudo, juntar certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, tampouco cópia do inteiro teor dos acórdãos, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo ao disposto na Súmula 337, I, «a, III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URL fornecidos pela parte não remetem ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, porquanto inválidos, não prestando à comprovação do dissenso.VII. Ademais, a verificação do dissenso não logra estabelecer a dialética se a análise se limitar às ementas trazidas pela parte embargante. O julgado da 5ª Turma do TST, relacionado à incidência do óbice da Súmula 126, não se mostra específico ao confronto de teses, porque, muito embora retrate caso em que restou reconhecido pelo Colegiado a necessidade de revisão dos elementos fáticos para se verificar o direito do trabalhador avulso às horas extraordinárias, o exame acerca do óbice da Súmula 126/TST depende das circunstâncias específicas de cada caso concreto, a inviabilizar o confronto de teses. De igual sorte, o paradigma oriundo da 4ª Turma do TST, que diante da ausência de tese no acórdão regional sobre o cumprimento de jornada extraordinária, entendeu, com base na Súmula 297/TST, que seria impossível concluir pela ofensa aos dispositivos indicados pela parte, sem, contudo, especificar, quais seriam esses dispositivos, a tornar inviável o exame de semelhança com a hipótese dos autos. Por fim, também são inespecíficos os julgados da 6ª e da 7ª Turma do TST, pois embora retratem casos em que se terminou o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da lide, não emitem tese sobre a matéria jurídica trazida para apreciação nos embargos, relativa à possibilidade de apuração do tempo devido a título de horas extras na fase de liquidação de sentença. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I.VIII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, no aspecto.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU A CITAÇÃO. RECORRENTE, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 240, 3º, DO CPC E DA SÚMULA 106/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GARI/VARREDOR DE RUAS. COLETA DE LIXO URBANO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PETROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O TRT concluiu que, « no presente caso, conforme as planilhas de cálculo, foram efetuados os descontos dos valores da contribuição para a PETROS devidos pela exequente. . A mudança de entendimento como pretende a Petros, quanto à correção dos cálculos segundo os critérios regulamentares e os termos da sentença exequenda, demandaria intepretação e alcance do título executivo e dos regulamentos da Petros. Incidência da Súmula 126/TST e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Decisão agravada pela qual foi desclassificada a falta praticada pela agravada para média. Recurso ministerial. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravado a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI, cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP, impondo o reconhecimento da falta grave, a perda dos dias remidos, bem como a interrupção dos lapsos para progressão de regime prisional. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿ SOB A RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA, PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIRMOU AS TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTOU EVIDENCIADO O DIREITO AUTORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

9 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS O

acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( Tema 1.046 de repercussão geral). Reconhecidas as transcendências jurídica e política da matéria, dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL NOTURNO - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. De acordo com a tese firmada pela E. Suprema Corte no Tema 1.046 de repercussão geral, « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2. A C. SBDI-I firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Não se aplica a Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. O caso vertente se trata de processo na fase de execução, cujo título executivo arbitrou juros de mora no « índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/2009 «, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária, razão pela qual incide o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. No caso dos autos, não houve no acórdão recorrido determinação expressa de aplicação dos juros legais nos termos da Lei 8.1777/1991, art. 39, caput na fase pré-processual. 6. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna os fundamentos da decisão agravada, atinentes à inobservância do art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT, apenas reitera as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DA SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão proferido no julgamento de agravo regimental. O CLT, art. 896 dispõe que o recurso de revista somente é cabível das decisões em que se julga recurso ordinário ou agravo de petição. Assim, incabível a interposição de recurso de revista contra decisão proferida em sede de agravo de regimental. Óbice da Súmula 218/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ADICIONAL POR REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2017 E NOVEMBRO DE 2021, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS MENSALMENTE A CADA AUTOR, NA FORMA DA LEI 2.272/2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO. O ADICIONAL EM DISCUSSÃO É COMUM AOS 10 (DEZ) AUTORES, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, PREJUÍZO À DEFESA OU MESMO AO EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. FACULDADE DO JULGADOR. CPC, art. 113, § 1º. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DO ADICIONAL PELO LEGISLADOR LOCAL. ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE ENTRE ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E FUNÇÃO GRATIFICADA REPELIDA. O REFERIDO ADICIONAL NÃO POSSUI A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DE HORAS EXTRAS, MAS REMUNERA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO E RESPECTIVAS FUNÇÕES A ELE CORRESPONDENTES, NA MEDIDA EM QUE TÃO SOMENTE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA INTEGRAL NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR TENHA ATUADO EM ESCALA PERMANENTE E REGULAR DE REGIME DE PLANTÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO PREJUDICADA. CORRELAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL E DA FUNÇÃO GRATIFICADA FG-2. OMISSÃO DO DEMANDADO EM REAJUSTAR O ADICIONAL CONFORME AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS. POSTURA DE SE CONTRAPOR A UM BENEFÍCIO PAGO POR APROXIMADOS 05 (CINCO) ANOS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO ATÉ ENTÃO, CONFIGURA AFRONTA AO POSTULADO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E APLICÁVEL AOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

sustação cautelar de regime aberto - matéria já analisada em habeas corpus - agravo não conhecido... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, o e. TRT não transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização de culpa in vigilando . Ao contrário, consignou que os elementos de prova apresentados comprovam não ter havido fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada. Tendo em vista que a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF, bem como na Súmula 331/TST, V, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA DO AUTOR ATÉ 2016. HIPÓTESE EM QUE A RÉ TINHA CONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO AUTOR OCORRIDA EM 1991. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST) TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, em que pese as instâncias ordinárias tenham reconhecido a validade do ato da ré, praticado em 2016, de suspender o plano de saúde da ex-esposa do autor em razão do que preveem suas normas internas, foi julgado procedente o pedido para que se abstivesse de efetuar cobranças a título de ressarcimento das despesas relativas ao uso do plano de saúde. 2. Em relação ao tema, o quadro fático delineado no acórdão regional registra que a ré tinha pleno conhecimento da separação judicial do autor ocorrida em 1991, tendo permanecido inerte durante 25 anos, até que, em 2016, finalmente suspendeu o plano de saúde em relação à ex-esposa do autor. Concluiu o Regional que « o suposto dano sofrido pela empresa decorreu de sua própria conduta, não tendo ela logrado êxito em comprovar má-fé do obreiro «. 3. Em tal contexto, assentadas as premissas de que a ré, por liberalidade, manteve o plano de saúde da ex-esposa do autor por 25 anos e de que este agiu de boa-fé, é indevido o ressarcimento das despesas nos termos pretendidos pela ré, sendo que a aferição das teses recursais antagônicas implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa de negativa de prestação jurisdicional sob a alegação de omissão do Tribunal Regional quanto à pretensão de indenização por dano moral, considerando o contágio da autora por Covid-19 e o trabalho realizado em ambiente hospitalar sem EPI. Isso porque, o Tribunal Regional, conforme autoriza o art. 895, §1º, IV, da CLT, adotou expressamente os fundamentos da sentença, os quais, por sua vez, contemplam tese de que «o fornecimento insuficiente de mascaras descartáveis pela Ré não constituiu o fato determinante para o contágio da autoria por covid-19, sendo indevido o pedido de danos morais. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, embora contrária à pretensão da agravante, encontra-se suficientemente fundamentada, restando ileso o CF/88, art. 93, IX. Agravo não provido .

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). 3. GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. 2. O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios não se exaure na análise das disposições, da CF/88, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, notadamente dos arts. 28, §2º, da Lei 8.078/1990 e 50 do Código Civil, de modo a definir qual teoria se aplica ao caso vertente, se a menor ou maior. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266/TST. 3. Por fim, verifica-se que a discussão relativa à formação do grupo econômico foi vertida ao longo da fase de conhecimento, encontrando-se coberta pelo manto da coisa julgada, descabendo afastar a preclusão em face do redirecionamento da execução ao sócio da empresa reclamada, até porque não há inovação no polo passivo, mas apenas a responsabilização direta daqueles que, indiretamente, já estavam sendo atingidos pela demanda, por constituírem o capital da devedora originária. Agravo não provido.

20 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA SDI-1 NO IRR-1757-68.2015.5.06.0371. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido