Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO DILIGENCIOU A CITAÇÃO. RECORRENTE, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 240, 3º, DO CPC E DA SÚMULA 106/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, IV, «A DO CPC.