Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prática de falta grave. Decisão agravada pela qual foi desclassificada a falta praticada pela agravada para média. Recurso ministerial. Subversão da ordem e da disciplina. Conduta praticada pelo agravado a caracterizar falta grave prevista no art. 50, I e VI, cumulada com art. 39, II e V, ambos da LEP, impondo o reconhecimento da falta grave, a perda dos dias remidos, bem como a interrupção dos lapsos para progressão de regime prisional. Decisão reformada. ... (Continua)