1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção). x
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).»
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Julgamento do mérito. Desapropriação indireta. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prescrição. Aplicação do prazo de 10 anos previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Tese jurídica firmada: - O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/08/2019).»
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Insurgência contra decisão da presidência da tnu. Pedido não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Caso em que a decisão agravada foi proferida no sentido de não conhecer do incidente, com fundamento no inciso XVIII do RISTJ, art. 34, haja vista a ausência de enfrentamento de questão de direito material por parte da Turma Nacional de Uniformização. ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Afetação deferida. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 01/8/2019).
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5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.019/STJ. Afetação deferida. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.019/STJ. Rito dos CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel localizado em faixa de domínio de rodovia. Declaração de utilidade pública e realização de obras local. Prescrição. Aplicação do prazo de 15 anos previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput ou de 10 anos do seu parágrafo único. Apresentação de proposta de afetação à primeira seção. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.019/STJ - Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no CCB/2002, art. 1.238, caput, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
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