1 - TJSP LOCAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer para que a locatária facultasse acesso ao imóvel para reparos - Reconvenção - Pedido de rescisão contratual cumulado com restituição de valores - Alegação de vício oculto - Imóvel com vazamentos - Não demonstrados os vícios - Não demonstrada a ausência de condições adequadas de habitabilidade - Imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Sem justa causa para a rescisão contratual - Sentença mantida. ... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRAÇA. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Atraso de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 16 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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5 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.
Ação revisional. Policial civil. Aposentadoria especial. Agente policial 1ª Classe. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. ... ()
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6 - TJSP 1:-
Ação declaratória de nulidade de autos de infração ambiental (AIAs) lavrados em decorrência de cativeiro irregular de aves silvestres. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.
Preliminar. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não comprovado. Acervo probatório suficiente. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausente prova de má prestação do serviço. Qualidade do produto atestada. Prótese móvel adequada ao tratamento do paciente. Implante dentário. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Responsabilidade civil inexistente. Perícia que atesta a adequação do tratamento. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO.
Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamentada, de modo que a indenização apurada no laudo pericial deve ser integramente acolhida. Juros compensatórios que devem ser fixados em seis por cento ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. Honorários Advocatícios fixados corretamente nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Base de Cálculo dos honorários advocatícios - A Súmula 131 do C. STJ prevê que «nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos". Correção monetária. A correção monetária incidente sobre a indenização, também não procede. A indenização restou integralmente depositada antes da r. sentença, não cabendo fixação de índice da correção monetária, pois o valor já estava depositado em instituição bancária. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()
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9 - STF Recurso extraordinário. Tema 708/STF. Repercussão geral. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Recolhimento em Estado diverso daquele que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. Impossibilidade. CF/88, art. 24, § 3º. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 158, III. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo RE 784682).
«Tema 708/STF - Possui repercussão geral a controvérsia acerca do local a ser pago o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, se em favor do estado no qual se encontra sediado ou domiciliado o contribuinte ou onde registrado e licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo.
Tese jurídica fixada: - Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, § 3º, CF/88, art. 146, I e III e CF/88, art. 155, III, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.»
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10 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 708). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 708. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação por meio da qual empresa proprietária de veículos automotores busca declaração judicial de que não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por parte do Estado em que se encontra domiciliada, mas sim pelo Estado em que licenciados os veículos. 2. O Estado de Minas Gerais, no qual a empresa tem sua sede, defende a tributação com base na Lei Estadual 14.937/2003, cujo art. 1º, parágrafo único, dispõe que «o IPVA incide também sobre a propriedade de veículo automotor dispensado de registro, matrícula ou licenciamento no órgão próprio, desde que seu proprietário seja domiciliado no Estado. 3. Embora o IPVA esteja previsto em nosso ordenamento jurídico desde a Emenda 27/1985 à Constituição de 1967, ainda não foi editada a lei complementar estabelecendo suas normas gerais, conforme determina o CF/88, art. 146, III. Assim, os Estados poderão editar as leis necessárias à aplicação do tributo, conforme estabelecido pelo art. 24, § 3º, da Carta, bem como pelo art. 34, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 4. A presente lide retrata uma das hipóteses de «guerra fiscal entre entes federativos, configurando-se a conhecida situação em que um Estado busca aumentar sua receita por meio da oferta de uma vantagem econômica para o contribuinte domiciliado ou sediado em outro. 5. A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis. 6. Portanto, o art. 1º, parágrafo único da Lei Mineira 14.937/2003 encontra-se em sintonia com a Constituição, sendo válida a cobrança do IPVA pelo Estado de Minas Gerais relativamente aos veículos cujos proprietários se encontram nele sediados. 7. Tese para fins de repercussão geral: «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... ()
