Número 1001104

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. CONTATO COM LIXO URBANO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO EFETIVO DE EPIs. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que exerce atividades de limpeza de banheiros de uso público e recolhimento de lixo urbano, em contato direto com agentes biológicos, conforme previsão da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78. A ausência de comprovação da entrega regular e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pela empregadora impede o afastamento da insalubridade constatada. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TRT2 Recurso Ordinário. Gratificação semestral. Participação nos lucros e resultados. Extensão aos aposentados. Competência da Justiça do Trabalho. Pretensão que decorre da relação de emprego, prevista em norma interna em que o direito foi adquirido no decorrer da relação havida entre as partes. Ausência de pedido de complementação de aposentadoria. Competência material da Justiça do Trabalho. CF, art. 114, I e IX. Recurso Ordinário do réu a que se nega provimento.

3 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Frustradas as medidas executórias contra a sociedade empresária, o art. 50 do Código Civil autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios. O fato de as devedoras estarem em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Não indicada qualquer forma de garantia do juízo, não há ofensa ao benefício de ordem. Agravo de petição dos executados a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO CAGED. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. CPC/2015. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO . 1.

Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS seria inócua, ante a impossibilidade da penhora de salários ou proventos de aposentadoria, em razão de o crédito trabalhista, apesar de possuir natureza alimentar, não ser considerado prestação alimentar, razão pela qual não se aplica o preceito contido no art. 833, IV, § 2º, do CPC. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no CF/88, art. 100, § 1º. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

5 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE ERRO NO CÁLCULO DE JUROS. APLICAÇÃO CORRETA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE JUROS.

Na atualização dos créditos trabalhistas, a taxa SELIC já contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme determinado pelo STF no julgamento da ADC 58. A aplicação simultânea de juros de mora de 1% ao mês configura duplicidade, violando a decisão vinculante da Corte Suprema e resultando em enriquecimento sem causa. Agravo de petição a que se nega provimento.  ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TRT2 HORAS EXTRAS. VALIDADE. CARTÃO DE PONTO.

Depoimento da testemunha não foi eficaz para afastar a validade dos cartões de ponto. Prevalece a prova documental apresentada nos autos. De uma simples análise dos cartões de ponto verifica-se sobrelabor. De se determinar a observância dos registros constantes nesses documentos, quando do cálculo das horas extras. Recurso da reclamada a que se dá provimento apenas em parte.... (Continua)

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposto desvio de valores da conta investimento da autora para conta digital, sob o fundamento de inexistência de prova de irregularidade na ativação da conta digital e de responsabilidade da instituição financeira. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em definir se houve desvio indevido de valores da conta investimento para conta digital não autorizada pela autora e, em caso positivo, se a instituição financeira deve responder pela devolução dos valores com incidência de juros e tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial produzida nos autos, com regular contraditório, conclui pela ativação da conta digital por meio de contrato formalizado e aceite realizado em 02/03/2021, com confirmação biométrica facial, a afastar a alegação de ausência de consentimento da autora. A alegação de tumulto processual na produção da prova pericial não se sustenta, diante da ausência de vícios relevantes ou nulidade apontada no momento oportuno. Não restou comprovada qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço pela instituição financeira quanto à movimentação dos valores, tampouco retenção indevida de montante sujeito a encargos. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito alegado, incide a regra do ônus da prova estabelecida pelo CPC, art. 373, I, o que conduz à manutenção da improcedência da demanda. Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração, por já se encontrar no patamar máximo previsto no CPC. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar os critérios definidos no REsp. 1.895.982, aplicando-se a SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024 e, posteriormente, o IPCA como índice de correção e a SELIC como taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ativação da conta digital mediante contrato e confirmação biométrica afasta a alegação de ausência de consentimento da parte autora. A ausência de prova de irregularidade ou falha na prestação do serviço bancário impede a responsabilização da instituição financeira por desvio ou retenção indevida de valores. É ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível presumir o desvio de valores apenas com base em sua alegação... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do Custo Efetivo Total (CET) previsto no contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos. A autora firmou com o réu três (03) contrato com réu. Conforme narrado na inicial, os empréstimos geram descontos em sua conta-corrente e em sua folha de pagamento. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, os desconto em folha de pagamento, se encontram dentro do limite legal (fl. 75). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O VÍNCULO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NOVO PERCENTUAL FIXADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. I.

A decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada modificou tanto o acórdão regional quanto a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nesse passo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante no importe de 5% do valor da causa, além de estar dentro dos parâmetros do CLT, art. 791-A não configura «reformatio in pejus, dado o caráter discricionário do juízo. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora da CDHU. A construção ficou a cargo do Município de Osvaldo Cruz. A autora firmou contrato de compra e venda com financiamento habitacional e, após a entrega das chaves, surgiram problemas estruturais no imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da CDHU como parte no processo, (ii) a aplicação do CDC, (iii) a responsabilidade da CDHU pelos danos materiais e morais, e (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A relação de consumo entre a autora e a CDHU está caracterizada, aplicando-se o CDC, e afastando a possibilidade de intervenção de terceiros. 4. A responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, justificando a indenização por danos materiais e morais. O valor de R$ 5.000,00 por danos morais é adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido para aplicar os juros a partir da citação, conforme art. 405 do CC. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre a CDHU e a autora justifica a aplicação do CDC. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, respeitando os princípios da razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 13, 25, § 1º, 88; Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2202454-95.2024.8.26.0000, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2137051-82.2024.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2152316-27.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo dito não pactuado - Inexistência de prova efetiva de sua ocorrência - Prejuízo à honra da autora - Indenização devida, com valor fixado - Restituição dobrada de valores - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Execução de Título Extrajudicial - Celebração de acordo entre as partes - Cumprimento - Extinção do feito com fundamento no art. 924, II do CPC, com condenação dos executados no pagamento das «custas finais - Insurgência recursal da parte executada - Transação celebrada ante da citação - Recorrentes que suscitam a aplicação ao caso do disposto no art. 90, parágrafo 3º do CPC - Não acolhimento - Dispositivo legal referente a custas remanescentes - Hipótese em análise que se enquadra, na verdade, em exigência de taxa judiciária à luz do que disciplina a Lei Estadual 11.608/2003 - Natureza tributária - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela majoração da indenização por danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e majorados para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP EMENDA DA INICIAL.

Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo «a vencer no Registrato - Irresignação do autor em relação ao dano moral.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação de pagar cumulada com pedidos indenizatórios. ... (Continua)