Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do débito renegociado para o campo «a vencer no Registrato - Irresignação do autor em relação ao dano moral.

Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido