Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA DA TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ (RESP 1863973 - TEMA 1085). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DENTRO DO LIMITE LEGAL.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, não se verificou fundamento para redução dos descontos. A autora firmou com o réu três (03) contrato com réu. Conforme narrado na inicial, os empréstimos geram descontos em sua conta-corrente e em sua folha de pagamento. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente. E segundo, os desconto em folha de pagamento, se encontram dentro do limite legal (fl. 75). Precedentes do TJSP. Autora que não trouxe outros fundamentos adequados para revisão dos contratos. Ação julgada improcedente. ... (Continua)