Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O VÍNCULO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NOVO PERCENTUAL FIXADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. I.

A decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamada modificou tanto o acórdão regional quanto a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nesse passo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante no importe de 5% do valor da causa, além de estar dentro dos parâmetros do CLT, art. 791-A não configura «reformatio in pejus, dado o caráter discricionário do juízo. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)