Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO INDEVIDA DE ERRO NO CÁLCULO DE JUROS. APLICAÇÃO CORRETA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE DE JUROS.

Na atualização dos créditos trabalhistas, a taxa SELIC já contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme determinado pelo STF no julgamento da ADC 58. A aplicação simultânea de juros de mora de 1% ao mês configura duplicidade, violando a decisão vinculante da Corte Suprema e resultando em enriquecimento sem causa. Agravo de petição a que se nega provimento.  ... (Continua)