Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Frustradas as medidas executórias contra a sociedade empresária, o art. 50 do Código Civil autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios. O fato de as devedoras estarem em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Não indicada qualquer forma de garantia do juízo, não há ofensa ao benefício de ordem. Agravo de petição dos executados a que se nega provimento.... (Continua)