Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. CONTATO COM LIXO URBANO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO EFETIVO DE EPIs. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVIDO. É devido o adicional de insalubridade em grau máximo à trabalhadora que exerce atividades de limpeza de banheiros de uso público e recolhimento de lixo urbano, em contato direto com agentes biológicos, conforme previsão da NR-15, Anexo 14 da Portaria 3.214/78. A ausência de comprovação da entrega regular e eficaz de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pela empregadora impede o afastamento da insalubridade constatada. Laudo pericial conclusivo, elaborado por perito de confiança do juízo e não infirmado por prova técnica em sentido contrário. Sentença mantida.... (Continua)