Número 013400

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à limitação do valor da multa pelo não pagamento das verbas rescisórias prevista em norma coletiva, veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 85.823,87, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 266/TST e CLT, art. 896, § 2º ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Acrescente-se que, em se tratando de interpretação do título executivo judicial, não há de se falar em violação à coisa julgada (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST). Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, II, III, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Superveniente informação de que o sentenciado ostenta outro processo de execução em curso, ainda não apensado, sem que tenha havido novo cálculo de penas antes do julgamento do presente recurso. Sustação da decisão guerreada pelo juízo sentenciante. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Possibilidade de êxito recursal. Ausência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Intempestividade. Vício inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

12 - STJ Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo (art. 1º da Resolução 12/2009). ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Licença para concorrer a cargo eletivo. Contratação temporária. Incompatibilidade. Temporariedade desnaturada. CF/88, art. 37, IX. Lei Complementar 64/90, art. 1º, I.

«O instituto da licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender excepcional interesse público.... (Continua)