Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR FATO SUPERVENIENTE (APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
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