Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Recurso ministerial parcialmente provido.... ()
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