Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Superveniente informação de que o sentenciado ostenta outro processo de execução em curso, ainda não apensado, sem que tenha havido novo cálculo de penas antes do julgamento do presente recurso. Sustação da decisão guerreada pelo juízo sentenciante. Alteração da situação carcerária do reeducando. Perda do objeto do agravo em execução. Prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)