credito tributario multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ MULTA APLICADA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.

Correção do valor pela Fazenda Estadual via CDA substitutiva que comprova a existência de débito, pelo que não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão da desconstituição da CDA originária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA.

Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à integralidade da multa entendida como confiscatória. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propício ao contribuinte, deve ser a ela aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. Precedentes: AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; REsp 1.452.527/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp 1.343.805/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica ao devedor.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa seguir o patamar de 20% que, sendo mais propício ao contribuinte, deve ser a ela aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. Precedentes: AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2016; REsp 1.452.527/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/6/2015; AgRg no REsp 1.343.805/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO- ICMS - FATO GERADOR - AUTUAÇÃO FISCAL FUNDADA EM DOCUMENTAÇÃO EXTRAOFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS.

existência do fato gerador do ICMS deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se admitindo autuação baseada exclusivamente em documentos extrafiscais ou controles gerenciais internos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. ... (Continua)

8 - TJSP Crédito tributário. Multa Fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lançamento diferido. Prescrição e decadência. Prazo de cinco anos se conta a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CTN, art. 173. Constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Artigo 173, parágrafo único do mesmo código. Execução ajuizada com base no auto de infração lavrado em razão da situação irregular do destinatário das mercadorias. Existência de processo administrativo, onde a defesa não foi acolhida. Ajuizamento da execução poucos meses depois da inscrição definitiva do débito fiscal. Decadência e prescrição não operadas. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido para este fim, não conhecido o reexame necessário.

9 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. LIMITES. TEMA 863 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FISCAL - ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005 - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO RESTANTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Clarion S.A Agroindustrial, em Recuperação Judicial, contra decisão que não reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para processar a execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o prosseguimento dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a execução fiscal pode prosseguir no juízo da Fazenda Pública, considerando a exclusão dos créditos tributários da recuperação judicial; a natureza da multa administrativa exigida; e a possibilidade de análise do excesso de execução na via da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: A recuperação judicial não suspende a exigibilidade de créditos tributários, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005 e CTN, art. 187. O crédito exequendo tem natureza fiscal, pois decorre de penalidades aplicadas por infrações tributárias, sendo inaplicável a submissão ao concurso de credores. O mandado de constatação expedido não usurpa a competência do juízo universal da recuperação judicial, pois se destina à identificação de bens passíveis de constrição na execução fiscal. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada na via estreita da exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, devendo ser veiculada por embargos à execução. Quanto à prescrição intercorrente, a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, sendo vedada sua apreciação direta nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO: Não se conhece do recurso na parte relativa à prescrição intercorrente e, no restante, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B; CPC/2015, art. 917, §2º... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Remissão. Valor consolidado superior a dez mil reais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a remissão de dívidas tributárias, nos termos da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. ... (Continua)

12 - STJ Fprocessual civil. Administrativo. Execução fiscal. Multa ambiental. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Suspensão do feito. Tema 1294/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP objetivando a cobrança de multa ambiental.... (Continua)

13 - TRT3 Ação cautelar. Credito tributário. Exigibilidade. Suspensão.

«A ação cautelar tem como finalidade assegurar o êxito do processo principal, evitando situações que poderiam tornar a atividade jurisdicional ineficaz para impedir ofensa a direito ou reparar danos de maneira satisfatória. A tutela jurisdicional, neste caso, é mediata, tem caráter urgente e não permite uma investigação completa dos fatos que possam autorizar o deferimento do pedido, mas apenas uma averiguação superficial e provisória na qual se vislumbre a probabilidade de existência do direito. A admissibilidade da ação cautelar pressupõe, além das condições normais relativas a qualquer ação, a ocorrência de requisitos específicos: periculum in mora, o qual diz respeito refere-se ao risco que corre o processo principal, o dano que poderá ocorrer e que dificilmente será reparado; e fumus boni iuris, alusivo à plausibilidade do direito reivindicado (a aparência do bom direito). Se os elementos dos autos convencem quanto à regularidade do auto de infração que dá sustentação à multa administrativa, é indevida a suspensão da exigibilidade desse crédito, requerida em sede cautelar, porque ausente o pressuposto do fumus boni iuris.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Premissa equivocada. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Tributário. Execução fiscal. Cobrança de crédito tributário. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, «c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes. Honorários. Cabimento.

«1. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o CTN, art. 106, inciso II, alínea «c. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de lançamento tributário de Imposto sobre Circulação de... (Continua)

17 - STJ Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário. Pedido procedente. Interposição de recurso especial requerendo fixação de honorários sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário, multa, consectários e todo e qualquer valor originário ou acessório em lançamento fiscal e/ou certidão de dívida ativa que a consubstancie, ou ainda, processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a fixação de honorários sucumbenciais. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa administrativa. Crédito não tributário. Recuperação judicial. Natureza do valor devido. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão.

1 - « Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição do feito executivo aos efeitos do plano de recuperação judicial « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)