Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. LIMITES. TEMA 863 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame.... ()
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