Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Multa que não ostenta caráter confiscatório. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de lançamento tributário de Imposto sobre Circulação de... ()
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