Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO- ICMS - FATO GERADOR - AUTUAÇÃO FISCAL FUNDADA EM DOCUMENTAÇÃO EXTRAOFICIAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA ISOLADA APLICADA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS.

existência do fato gerador do ICMS deve ser demonstrada de forma inequívoca, não se admitindo autuação baseada exclusivamente em documentos extrafiscais ou controles gerenciais internos, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. ... (Continua)