prescricao abstrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP.  ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO «EX OFFICIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO -

Lapso, contado pela metade em razão da idade do sujeito, que se esvaiu, mesmo considerando-se a pena máxima prevista para o tipo penal - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição em abstrato. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CALIBRE PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 89. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA AFASTADA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OMISSÃO SANADA. 

1. Dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para reformar a decisão que decretou a extinção da punibilidade em vista da prescrição pela pena projetada, olvidou-se, o acórdão, de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. ... (Continua)

8 - TRF1 Extinção da punibilidade. Crime de invasão de terras. Reforma agrária. Prescrição da pena em abstrato. Ocorrência. Lei 4.947/66, art. 20. CP, art. 109, IV.

«Em se tratando de crime de invasão de terras destinadas à reforma agrária, Lei 4.947/1966, art. 20, a pena é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, com prescrição da pena em abstrato em oito anos, uma vez que a pena máxima prevista para o crime descrito é superior a dois anos e não excede a quatro (CP, art. 109, IV). Tendo como termo a quo para a contagem do prazo prescricional o dia 15 de junho de 1995, data última da invasão das terras, decorreram os necessários 8 anos para identificar-se a prescrição.... (Continua)

9 - STJ Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental. Crime de injúria em concurso material. Agravante. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em abstrato. Reconhecimento da prescrição de ofício.

I - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

1. Os crimes de ameaça e resistência prescrevem em 03 e 04 anos, respectivamente. Entretanto, diante da menoridade relativa, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pena em abstrato.... (Continua)

12 - TJSP Prescrição - Matéria de ordem pública - Pena máxima, «in abstrato, atingida pelo período expurgador da pretensão punitiva.

13 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Extinção da punibilidade. Ausência de trânsito em julgado para o Ministério Público. Não implemento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato.

«1. In casu, verifica-se que não transcorreu o prazo apto a implementar a prescrição entre os marcos interruptivos. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA, NO CASO.

1. COMO AINDA NÃO FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, art. 121, § 3º). ... (Continua)

16 - TJMG Prescrição. Apelação criminal. Prescrição pela pena em abstrato, virtual ou ideal. Ausência de previsão jurídica do instituto. Súmula 438/STJ. Cassação da decisão. Recurso provido

«- A extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição da pena em perspectiva, «virtual ou «ideal, não encontra respaldo na legislação penal. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CP, art. 129, § 9º. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.

Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVALIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. « [...]

se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal seque se iniciou (RHC 68.178/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016). 2. Transcorrido mais de 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento e sendo o agente menor de 21 21 (vinte) anos àquela época, deve ser declarada extinta sua punibilidade em razão da prescrição pela pena em abstrato.... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Extinção da punibilidade. Prescrição da pena em abstrato. Transcurso do lapso temporal. Ordem concedida de ofício.

1 - A pena máxima prevista ao crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP é de 4 anos, ocorrendo a prescrição da pena em abstrato após o transcurso de 8 anos, nos termos do CP, art. 107, IV.... (Continua)