Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA, NO CASO.

1. COMO AINDA NÃO FOI APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, O PRAZO PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO PENAL CORRESPONDENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PRAZO MÁXIMO DE TRÊS ANOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ECA, art. 121, § 3º). ... (Continua)