Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO RECONHECIDA, DE OFÍCIO.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP. ... (Continua)