Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVALIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. « [...]

se o réu não constituiu advogado nem compareceu para se defender no processo, seria impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal seque se iniciou (RHC 68.178/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016). 2. Transcorrido mais de 10 (dez) anos entre a data do fato e o recebimento e sendo o agente menor de 21 21 (vinte) anos àquela época, deve ser declarada extinta sua punibilidade em razão da prescrição pela pena em abstrato.... (Continua)