Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas, por força da Súmula 338/STJ. Assim, devem ser considerados os prazos do art. 109 e o redutor da menoridade relativa previsto no art. 115, ambos do CP.  ... (Continua)