1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE USO DO SISTEMA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CUNHO JURISDICIONAL - INADMISSIBILIDADE DA VIA CORREICIONAL.
Nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Não verificada a ocorrência error in procedendo ou de inversão tumultuária do feito, não deve ser conhecida a Correição Parcial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de atendimento domiciliar à beneficiária, sob pena de multa. A agravante sustenta que os serviços solicitados estão expressamente excluídos da cobertura contratual, nos termos da cláusula oitava do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO INFRINGENTE DISFARÇADA. IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA QUITAÇÃO DO CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INVASÃO DE DOMICÍLIO - TESE QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - DESPROPORCIONALIDADE DE EVENTUAIS PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO QUE IMPEDIU O RECEBIMENTO DE SEGUNDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.
-Verifica-se a aplicação da preclusão consumativa, visto que a parte já utilizou da faculdade processual para interposição de resposta à acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT - CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE - EXTENSÃO DE EFEITOS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Nos termos da súmula criminal 53 deste TJMG, não se conhece de parte habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Os prazos processuais devem ser analisados de forma global e de acordo as particularidades de cada caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Incabível a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa se autoridade impetrada vem atuando de maneira diligente para garantir o regular prosseguimento do processo, dotado de certa complexidade decorrente da pluralidade de crimes e réus. - Inviável a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória aos coautores, vez que a situação fático jurídica do paciente é distinta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Não há nulidade na decisão que se utiliza de fundamentação baseada em elementos concretos para afastar todas as teses trazidas pela defesa. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a nulidade do reconhecimento fotográfico, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SIGILOSO - DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 E DO Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O
exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a elidir eventual decreto acautelatório. - O direito da defesa técnica de acesso aos autos do inquérito policial consagrado pelo enunciado da Súmula Vinculante 14/STF e pela Lei 8.906/94, art. 7º, XIV não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções. - Não acarreta constrangimento ilegal o indeferimento, suficientemente fundamentado, da habilitação da defesa técnica, quando o sigilo se revela imprescindível para o regular andamento e eficiência de diligências ainda pendentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES - FALECIMENTO DA PROCURADORA ORIGINÁRIA - VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO E DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NOS AUTOS - FALHA DO JUÍZO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
-Segundo entendimento majoritário, uma vez regularmente outorgado o substabelecimento antes do falecimento da procuradora originária, a validade dos atos praticados pelo substabelecido não fica comprometida e tem plena validade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DA PRETENSÃO ALMEJADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO.
A paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. MENOR COM AUTISMO E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO E SALA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ.
1. A exceção prevista pela Súmula 385/STJ dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. JORNADA DE TRABALHO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUIZADO. RECURSO PREJUDICADO.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR SEGURO E ADAPTADO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. REDE ESTADUAL DE ENSINO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE INTRANSFERÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por adolescente com deficiência mental, assistida por sua mãe, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte escolar seguro e adaptado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$10.000,00, enquanto perdurar a matrícula na rede pública estadual de ensino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA DESIGNADA SEM CONCURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação declaratória de estabilidade com pedido alternativo de cobrança de FGTS ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A autora alegou ter sido contratada de forma reiterada, sem concurso público, requerendo o reconhecimento da estabilidade ou, alternativamente, o pagamento de parcelas do FGTS relativas ao período de 23/05/2000 a 06/10/2019. ... ()
