1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte ré em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da instituição financeira em ação de cobrança ajuizada em 2011, fundada em contrato de abertura de crédito com vencimento em 24/08/2008 e inadimplemento em 29/01/2009. A controvérsia recursal cinge-se à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte ré e à exclusão da multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, em razão dos embargos de declaração por ela opostos. ... ()
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2 - TJMG HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO INDICATIVO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO DISPLINAR - IRRELEVÂNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - TESES RELACIONADAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O
trancamento da ação penal só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento das investigações, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva, o que não se verifica in casu. - Se a peça acusatória descreve minuciosamente os fatos, cumpridos os requisitos legais nos termos do art. 41, do Código Processual Penal, e existindo indícios suficientes de autoria, não há se falar em trancamento da ação penal. - A absolvição do paciente da prática de parte das infrações administrativas imputadas a ele em Processo Administrativo Disciplinar não vincula o Juízo Criminal, em razão da independência e autonomia entre as esferas administrativa e judicial. - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como análise das provas da autoria e materialidade delitiva, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ.... ()
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3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIÁRIAS RECEBIDAS POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento ao primeiro recurso e dera provimento ao segundo, para julgar improcedente o pedido inicial em ação de improbidade administrativa proposta contra vereador acusado de uso indevido de verbas públicas referentes a diárias. ... ()
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4 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO.
1.O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. ... ()
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5 - TJMG CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE FABRICAÇÃO/QUALIDADE DE PRODUTO - DECISÃO ANTERIOR ATRIBUINDO ÔNUS DA PROVA AO FORNECEDOR - PRECARIEDADE DE ELEMENTOS PARA AFERIR A QUESTÃO FÁTICA DETERMINANTE - RESULTADO QUE DEVE FAVORECER AO CONSUMIDOR E NÃO O CONTRÁRIO - REPERCUSSÃO LIMITADA AO PATRIMÔNIO - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE DANO MORAL A COMPENSAR.
Em respeito à proibição de não surpresa e de impossibilidade de dificuldade à defesa de direito de parte vulnerável na relação, não cabe alterar, quando julgamento, em desfavor de consumidor, ônus da prova anteriormente atribuído a fornecedor, ainda mais em situação que envolva alegação de fato modificativo alegado e não comprovado pelo segundo. Dano moral não se confunde com dano material, não se agregando ao prejuízo patrimonial, sem que algum bem integrante da personalidade tenha sido realmente atingido de maneira relevante. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM ESTADO DE RUÍNA POR COPROPRIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. «ERROR IN PROCEDENDO". PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização por perdas e danos, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus e julgou improcedentes os pedidos iniciais de condenação por danos materiais decorrentes da demolição de imóvel em estado precário de conservação. ... ()
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7 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por JOSÉ DONIZETE DE SOUZA contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais, ajuizada em face do BANCO BMG S/A. julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a decadência do direito à anulação do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), com fundamento no art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de reserva de cartão consignado em empréstimo consignado c/c exibição de documentos e pedido de tutela de urgência, indeferiu a petição inicial por ausência de emenda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, condenando o autor ao pagamento das custas remanescentes. O recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para ver deferido o benefício da justiça gratuita, com retorno dos autos ao estado anterior e prosseguimento do feito. ... ()
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9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. COMPARTILHAMENTO DE CREDENCIAIS DE ACESSO POR CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de fraude ocorrida após a compra de um tanque de água na plataforma da primeira apelada, com pagamento realizado via sistema da segunda apelada. A autora alega não ter recebido o produto e sustenta que sua conta foi indevidamente acessada por terceiro, que subtraiu os valores reembolsados, pleiteando a responsabilização objetiva das empresas. ... ()
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10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, reconheceu a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de R$ 9.884,00 a título de danos morais. ... ()
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11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, a partir da alegação de abusividade dos juros remuneratórios, e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior. ... ()
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO JÁ ATRIBUÍDO À RÉ PELO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Isac Elias da Costa contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. A decisão agravada indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, ao fundamento de que, embora presente a relação de consumo, não restou demonstrada a hipossuficiência probatória necessária à aplicação do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de ressarcimento de danos materiais, a qual julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa pela ausência de fase de especificação de provas, e, no mérito, sustenta que a dinâmica do acidente foi mal interpretada pelo juízo de origem, requerendo a produção de prova pericial. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NO SCR DO BANCO CENTRAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGISTROS PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por dano moral decorrente da inclusão de seu nome no SCR, sem notificação prévia. O juízo de origem determinou a exclusão da restrição e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, mas não reconheceu o direito à indenização por danos morais. O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para afastar a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecer o dano moral e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E CONTRATO DE ADESÃO. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE BENFEITORIAS PROMETIDAS. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. REVELIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, lucros cessantes e indenização por danos morais. O demandante alega inadimplemento contratual referente a promessas de benfeitorias em lote rural, adquiridas mediante cessão de direitos possessórios e contrato de compra e venda, realizados com ambos os réus na mesma data. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, para determinar a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. DETENÇÃO. POSSE INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO CPC, art. 561. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu tutela de urgência para reintegrar a autora na posse de imóvel, situado na Rua Rodrigo Cordeiro, 240, Salinas/MG. A decisão determinou a desocupação voluntária do bem em 15 dias, sob pena de cumprimento coercitivo. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de não comprovação da hipossuficiência financeira. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN GRAVE E MULTIRREFRATÁRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos extrapatrimoniais ajuizada por Denize Ataíde de Alencar Lopes, deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Risanquizumabe (Skyrizi), prescrito para tratamento da Doença de Crohn em estágio avançado, sob pena de multa diária. ... ()
