Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDORA DESIGNADA SEM CONCURSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação declaratória de estabilidade com pedido alternativo de cobrança de FGTS ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. A autora alegou ter sido contratada de forma reiterada, sem concurso público, requerendo o reconhecimento da estabilidade ou, alternativamente, o pagamento de parcelas do FGTS relativas ao período de 23/05/2000 a 06/10/2019. ... ()
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