Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXTORSÃO E TORTURA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA NO INQUÉRITO POLICIAL - POSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SIGILOSO - DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO - OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 14 E DO Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são aptas a elidir eventual decreto acautelatório. - O direito da defesa técnica de acesso aos autos do inquérito policial consagrado pelo enunciado da Súmula Vinculante 14/STF e pela Lei 8.906/94, art. 7º, XIV não se reveste de caráter absoluto, comportando exceções. - Não acarreta constrangimento ilegal o indeferimento, suficientemente fundamentado, da habilitação da defesa técnica, quando o sigilo se revela imprescindível para o regular andamento e eficiência de diligências ainda pendentes.... (Continua)