Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE USO DO SISTEMA SISBAJUD - MODALIDADE «TEIMOSINHA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CUNHO JURISDICIONAL - INADMISSIBILIDADE DA VIA CORREICIONAL.

Nos termos do enunciado da antiga Súmula 61 deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, «a correição parcial somente é cabível contra decisões contra as quais não haja recurso previsto em lei, proferidas com abuso e capazes de tumultuar a marcha processual, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal". Não verificada a ocorrência error in procedendo ou de inversão tumultuária do feito, não deve ser conhecida a Correição Parcial.... (Continua)