Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO QUE IMPEDIU O RECEBIMENTO DE SEGUNDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - JUSTIÇA GRATUITA - INADEQUAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA.

Verifica-se a aplicação da preclusão consumativa, visto que a parte já utilizou da faculdade processual para interposição de resposta à acusação. ... (Continua)