1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMÓVEL E VEÍCULO. BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À UNIÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme preceitua o CPC, art. 924, II, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. «PRINTS DE MENSAGENS DE APLICATIVO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. ANUÊNCIA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame: ... ()
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5 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. SUSPENSÃO DO CNPJ DA EMPRESA EMPREGADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. COMPETÊNCIA. SÚMULA 24, TJDFT. OBJETO PRINCIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
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7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANOBRA PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA. CAC. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO.
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APREENSÃO DA RES FURTIVA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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9 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME SEMIABERTO. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APELO NÃO PROVIDO.
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11 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. ameaça e desacato. absolvição. inviabilidade. materialidade e autoria. comprovação. recurso desprovido.
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL E PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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14 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Perseguição. Preliminar de nulidade por ausência de condição de procedibilidade. Rejeitada. Desnecessidade de representação formal da vítima. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Lastro probatório robusto. Dosimetria adequada. Recurso da defesa desprovido.
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15 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos fomentados pelo genitor aos filhos. Filhos maiores. Reconhecimento da procedência do pedido. Homologação. Pedido acolhido. Exoneração do genitor da obrigação de prestar alimentos. Condenação dos filhos ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelação. Objeto. Gratuidade de justiça. Postulantes. Desempregados, pizzaiolo e auxiliar administrativa. Rendas módicas. Salário-mínimo. Hipossuficiência. Caracterização. Declaração de pobreza firmada pessoalmente. Presunção não elidida (CPC/2015, art. 99, § 3º). Perduração. Concessão do benefício. Privilegiação do processo como instrumento de realização do direito e alcance da justiça. Benefício. Concessão com efeito ex tunc. Apelo conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO.
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17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS E FILMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONSUMAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Evidenciada a materialidade e a autoria quanto aos crimes de ameaça e embriaguez ao volante, consubstanciadas em oitivas e documentos colhidos na fase inquisitiva e em audiência de instrução, incabível a alegação de insuficiência probatória, devendo ser mantida a sentença de origem. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. art. 112, VI, ALÍNEA «A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. art. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ÓBICE APENAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO.
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20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO PROFERIDA SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MUTIRÃO CARCERÁRIO. NULIDADE. INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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