Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. APELO NÃO PROVIDO.
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