Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Perseguição. Preliminar de nulidade por ausência de condição de procedibilidade. Rejeitada. Desnecessidade de representação formal da vítima. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade comprovadas. Lastro probatório robusto. Dosimetria adequada. Recurso da defesa desprovido. 

I. Caso em exame ... (Continua)