Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Conforme preceitua o CPC, art. 924, II, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote