Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. DELITO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019. art. 112, VI, ALÍNEA «A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. art. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ÓBICE APENAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO PERÍODO PARA PROGRESSÃO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)