TJRJ - Diário da Justiça: 27/06/2025

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA - ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS - PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA FIXADO PELA Lei 11.738/2008 - POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO, DE FORMA IMEDIATA, PARA OS OCUPANTES DE NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA - PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 5539/2009 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 - VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - TEMA 905 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 111/STJ.

Rejeita-se o pedido de suspensão do julgamento do feito, porquanto a ação civil pública proposta dispõe que é faculdade da parte autora aderir à demanda coletiva, sendo certo que não há falar em obrigatoriedade de suspensão das demandas individuais. A pretensão autoral tem amparo na Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica. Tendo em vista que na referida Lei não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o STJ, no regime de recursos repetitivos, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional, de forma imediata, para os ocupantes de níveis superiores da carreira, somente quando houver previsão nas legislações locais. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, há previsão na Lei 5.539/2009, que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Servidor que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Outrossim, com razão os recorrentes, quanto a incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverá ser sobre prestações vencidas até a prolação da sentença, em conformidade com a orientação contida na Súmula 111/STJ. Em relação aos consectários legais, merece reparo o julgado, em reexame necessário, tendo em vista a natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública, e assim, a correção monetária será com base no INPC, até 08/12/2021, nos termos do Tema 905 do STJ, quando então deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial (crédito condominial) proposta pelo Agravado, rejeitou a impugnação dos Agravantes à planilha de cálculos elaborada pelo Contador Judicial. Agravantes que pretendem a revisão dos cálculos para exclusão das verbas de sucumbência, invocando a gratuidade de justiça que lhes foi concedida, e a correção dos valores dos depósitos judiciais. Concessão da gratuidade de justiça que não isenta o seu beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, relativos às custas antecipadas e honorários advocatícios do vencedor, motivo pelo qual foram corretamente incluídos na planilha, militando a favor dos Agravantes, a suspensão da obrigação, que poderá ser executada se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Contador Judicial que, em seus esclarecimentos, afirmou ter considerado na elaboração dos cálculos a efetiva entrega do dinheiro e não a data do depósito judicial. Examinando os autos originários, verifica-se que já houve levantamento dos valores depositados pelos Agravantes, constando do mandado de pagamento o valor de R$ 29.000,00 sobre o qual deveriam ser considerados os acréscimos legais. Cálculo judicial que comporta revisão para que seja apurado o saldo devedor dos Agravantes, considerando os valores dos depósitos judiciais com atualização monetária a contar do respectivo depósito, data em que houve o desembolso, já que em momento algum se cogitou de não terem sido efetivados. Imposição de honorários advocatícios de sucumbência pretendida pelo Agravado de que não é de se cogitar em sede de agravo de Instrumento. Provimento parcial do agravo de instrumento.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Alegação de rescisão unilateral do Contrato . 25/2020. Anulação da contratação que teria causado a inutilidade da mercadoria adquirida. Sentença de improcedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar uma ação ilícita do Estado na rescisão contratual. Anulação do procedimento administrativo de dispensa da licitação com fundamento exclusivamente em irregularidades que inviabilizaram a ampla concorrência e o menor preço. Improcedência liminar da ação civil pública . 0145099-95.2020.8.19.0001 em relação à parte autora no que se refere à prática de ato de improbidade. Fundamento na falta de provas de que a autora tenha concorrido para as condutas praticadas no âmbito interno do procedimento de contratação. Inexistência de dano material. Aquisição de apenas 50.000 (cinquenta mil) dos 600.000 (seiscentos mil) testes rápidos para detecção do vírus COVID-19 contratados. Quantidade que, por si só, não representa nenhum obstáculo para a sua revenda. Compra realizada em maio de 2020, auge da pandemia. Ausência de lucros cessantes. Mercadoria que sequer chegou a ser fornecida à Administração Pública. Impossibilidade ou dificuldade de sua livre atuação perante o mercado em decorrência da rescisão unilateral ou dos valores preliminarmente dispendidos não demonstradas. Ausência de prova mínima de que o ato unilateralmente praticado tenha causado os danos alegados. CPC, art. 373, I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Mudança legislativa. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, e, ultrapassada, se deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda celebrada entre a proprietária originária, cujo espólio figura como o autor, ora apelante, e o 1º apelado, e do ato subsequente de alienação realizado pelo 1º apelado aos 2º, 3º e 4º apelados. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO ENTRE OS PRÓPRIOS CONTRATANTES. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA.

Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo, no qual a autora afirma ter emprestado valores à ré, que não teria honrado as obrigações pactuadas. Valor da dívida apurado em R$4.434.851,40, conforme perícia contábil. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DESCONHECIDA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento com vistas ao deferimento do pedido de tutela de urgência para exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de negócio jurídico. União estável reconhecida incidentalmente. Possibilidade. Documentação robusta nos autos. Legitimidade ativa dos autores. Com o reconhecimento da união estável, a atuação dos autores é legítima, não se tratando de postular o direito sucessório da companheira em substituição, mas da proteção da estrutura da sucessão que também lhes afeta. Negócio jurídico inexistente. Procuração extinta pelo falecimento do mandante. art. 682, II, do Código Civil. Ausência de comprovação de boa-fé dos adquirentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS. EXCESSO. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 35%.

Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer em que alega o autor que os descontos dos empréstimos consignados ultrapassam o limite legal de 35%, razão pela qual requer a adequação. A sentença limitou os descontos referentes aos débitos existentes com o réu a 45% do valor dos vencimentos ou benefício, dos quais 35% para empréstimos, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão consignado de benefício, desproveu o pedido de dano moral e rejeitou o plano de repactuação de dívidas apresentado. Apelo do autor para afastar a sucumbência recíproca e fixar a verba segundo o art. 85, §8º-A do CPC. Apelo do réu defendendo a legalidade dos descontos e pela rejeição dos pedidos. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Alegação de ilegalidade na cobrança de ICMS sobre serviços de energia elétrica com base na alíquota de 28%. Sentença de procedência. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 2.657/1996, art. 14, VI, b pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. O Órgão Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%, por violação aos princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no art. 155, § 2º, III, da CF/88, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional de 5% relativo ao fundo de combate à pobreza, enquanto este perdurar. Recurso do Estado. Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pela autora. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública em obrigação ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPROU NO SITE DA RÉ UMA GELADEIRA QUE TERIA SIDO CANCELADA UNILATERALMENTE E QUE NÃO TERIA RECEBIDO ESTORNO. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE POR VENDA A PREÇO VIL. ERRO GROSSEIRO. OFERTA EXPLICITAMENTE INFERIOR AO PREÇO MÉDIO DE MERCADO E AOS DESCONTOS PRATICADOS. DEVER DE CUMPRIR A OFERTA AFASTADO. BOA-FÉ OBJETIVA DEVE SER EXIGIDA TAMBÉM DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ SUSTENTA QUE TERIA OPERADO A PERDA DO OBJETO, POIS O ESTORNO TERIA SIDO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, COMPROVANDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO ESTORNO AO CARTÃO DE CRÉDITO. IN CASU, O JUÍZO A QUO CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O NÃO RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, O QUE NÃO FOI FEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Súmula 330, TJRJ) ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Pretensão de condenação com base na nomeação para assessor de gabinete de vereador enquanto exercia outro cargo público. Prejuízo para os cofres públicos que decorre do pagamento da remuneração sem a devida contraprestação laborativa. Sentença de procedência. Manutenção. Não conhecimento do recurso interposto pela Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que não possui personalidade jurídica própria, apenas personalidade judiciária, e somente para a defesa dos seus direitos institucionais. Súmula . 525 do STJ. Ausência de interesse recursal. Tema . 1.199 do STF. Necessidade de comprovação do elemento doloso em todos os casos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei . 8.429/92, também nos processos propostos antes da vigência da Lei . 14.230/2021, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. Exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. Agente da Defesa Civil cedido à Câmara Municipal para exercer o cargo em comissão de Assessor Legislativo entre 08/11/2013 e 29/02/2016, nomeado para assistir vereador. Admissão como Técnico de Logística de Transporte da Petrobras em 01/10/2014. Confessada a indevida acumulação de cargos públicos e comprovada a incompatibilidade de horários. Ausência de demonstração de qualquer trabalho relacionado ao mapeamento de áreas de risco registrado em documento. Inexistência de prova testemunhal. Indícios que conduzem à conclusão de que a pessoa nomeada não realizou qualquer trabalho efetivo no período. Vereador que, ao indicar nomeações de pessoas para a sua assessoria, tinha o conhecimento e os meios suficientes para fiscalizar e atestar a frequência. Em se tratando de trabalho supostamente exercido exclusivamente por atividade externa, deve o parlamentar zelar pelo efetivo exercício da função pública confiada, se resguardando por meio da exigência de comprovação mínima. Na sua ausência, a assinatura das fichas de controle de frequência, ratificando as informações nela contidas, é suficiente para caracterizar o dolo de, específica e indevidamente, beneficiar o nomeado. Penalidade aplicada com proporcionalidade e razoabilidade tendo em conta a conduta repudiada. Perda da função pública que é possível caso o agente ainda esteja exercendo vínculo com o Poder Público de mesma qualidade e natureza que detinha na época do cometimento da infração. Art. 12, § 1º, da Lei . 8.429/92. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. FESTAS PROMOVIDAS COM BARULHO EXCESSIVO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, CORROBORADAS POR PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRAM PERTURBAÇÃO REITERADA DO SOSSEGO, ESPECIALMENTE NO PERÍODO NOTURNO, EM VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.277, À LEI ESTADUAL 126/1977 E AO ART. 87 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (LEI MUNICIPAL 17/2003). DANO IN RE IPSA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA QUE VIOLA DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 12.000,00) FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA NA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ A SUSPENSÃO DE QUAISQUER COBRANÇAS RELACIONADAS À COPARTICIPAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DE VEDADA A INTERRUPÇÃO NA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SE ENCONTRA PREVISTA CONTRATUALMENTE, ALÉM DE SER ADMITIDA PELA LEI 9.656/98, NÃO SE TRATANDO DE CLÁUSULA ABUSIVA, CONSOANTE O TEMA 1.032 DO STJ. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR, DEPENDENTE QUÍMICO E COM TRANSTORNOS MENTAIS, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE OPERADO PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE FICOU INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, TENDO RECEBIDO, APÓS, UMA COBRANÇA, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO REFERENTE ÀS DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. INTERNAÇÃO QUE SE DEU EM CARÁTER EMERGENCIAL, IMPONDO-SE O RESPECTIVO CUSTEIO. EM QUE PESE O TEMA 1032 DO STJ, A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE NA COLUNA E NO FÊMUR, QUE OBJETIVA O CUSTEIO DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO INTRAVENOSO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL NECESSITA A SUTORA SE SUBMETER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. OPERADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CSO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES QUE NÃO SE FAZ ADMISSÍVEL, SEJA PORQUE MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PORQUE A RESPECTIVA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EIS QUE O PRESENTE RECURO NÃO FOI RECEBDIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 743/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 988 DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1015. OPOSIÇÃO DA AUTORA À TRAMITAÇÃO PELO JUÍZO 4.0, INFORMANDO SUA DISCORDÂNCIA QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NOS QUAIS TRAMITARÃO APENAS PROCESSOS EM ONFORMIDADE COM O «JUÍZO 100% DIGITAL". FACULDADE DA ARTE AUTORA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM AMBIENTE 100% DIGITAL QUE DEVERÁ SER EXERCIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, EXIGINDO-SE, AINDA, A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. RESOLUÇÕES 345/2020 E 385/21 DO CNJ. MATÉRIA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TJ/OE 20/2021 E DO ATO NORMATIVO 46/2023 QUE, ALÉM DE NÃO AFASTAR A FACULDADE PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNJ, INDICA QUE PODERÃO, E NÃO QUE DEVERÃO, SER REMETIDOS PARA O 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. AUTORES QUE BUSCAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA I) SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO SUB JUDICE, NO QUE TANGE À COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E II) O ARRESTO CAUTELAR DA QUANTIA POR ELES PAGA ATÉ O MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CONSTRUTORA NO MONTANTE PAGO PELOS COMPRADORES. INCONFORMISMO DAS AGRAVANTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ARRESTO QUE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES, QUE NÃO RECEBERAM O IMÓVEL ADQUIRIDO NA DATA AJUSTADA (MARÇO/2025), NÃO HAVENDO SEQUER SINAIS DE QUE O EMPREENDIMENTO SERÁ ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (SETEMBRO/2025). REPORTAGENS COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SINALIZAM A JUDICIALIZAÇÃO EM MASSA DE PEDIDOS DE RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DAS UNIDADES ALIENADAS PELAS RÉS. SINAIS CLAROS DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CONFIGURAM PROVA BASTANTE DO FUNDADO RISCO DE LESÃO QUE PODERÃO SUPORTAR OS AGRAVADOS COM A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS QUE FICARÃO BLOQUEADOS EM CONTA JUDICIAL E PODERÃO SER RESTITUÍDOS ÀS AGRAVANTES CASO LOGREM COMPROVAR, AO FINAL DO PROCESSO, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença de procedência em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta não reconhecida pelo autor. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE RENDA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, visando à readequação das parcelas de financiamento de veículo em razão de alegada redução de capacidade financeira superveniente. ... (Continua)