1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requerimento de sustentação oral realizado inadequadamente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa dos associados. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que as associações civis podem atuar como substitutas processuais na defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, sendo desnecessária a apresentação de autorização expressa de seus filiados nessa hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Uso misto. Vício de fundamentação não configurado.
1 - «Não há falar em infringência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância « (AgInt no a quo AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fe rnandes, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 23/9/2021 8/10/2021 ... ()
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9 - STJ Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Avó do menor.
1 - Na apreciação de fixação de guarda de menor, o Juízo não está adstrito aos pedidos do autor, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.Contrato de locação. Arts. 113, § 1º, I, 421 e 422 do código civil. Boa-Fé objetiva. Suposta renúncia ao valor acessório da locação. Supressio. Inexistência de fato geador de expectativa ao locador. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Litigância de má-Fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não ocorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decaimento mínimo. Responsabilidade integral da sucumbente. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Reexame do percentual aplicado. Súmula 7/STJ. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à caráter genérico. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Matéria de ordem pública. Possibilidade de análise em sede de apelação. Reformatio in pejus. Ausência.
1 - A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973.... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Fonoaudiologia e fisioterapia. Necessidade de previsão contratual específica.
1 - Os serviços de consistem em uma alternativa à internação hospitalar, nos home care casos em que o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, a jurisprudência deste STJ reconhece a necessidade de observância da previsão contratual ou negociação entre as partes.... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - O decurso do biênio previsto na Lei 11.101/2005, art. 61 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue automaticamente as obrigações assumidas no plano aprovado, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal.... ()
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16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do juízo de admissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ Process ual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Au sência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.. Não conhecimento do dissídio 283 e 284 do STF jurisprudencial. Negativa de seguimento na origem. Fundamento não impugnado. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
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20 - STJ Civil e processual civil. A gravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 /2015. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284 /STF. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
