Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6785.0435

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários de sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... ()

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