Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Uso misto. Vício de fundamentação não configurado.

1 - «Não há falar em infringência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância « (AgInt no a quo AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fe rnandes, Segunda Turma, julgado em, DJe ). 23/9/2021 8/10/2021 ... (Continua)