Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.Contrato de locação. Arts. 113, § 1º, I, 421 e 422 do código civil. Boa-Fé objetiva. Suposta renúncia ao valor acessório da locação. Supressio. Inexistência de fato geador de expectativa ao locador. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Litigância de má-Fé. Mera insubsistência dos argumentos desenvolvidos pelo recorrente. Inviabilidade. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)