Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Encerramento formal. Alegada perda de objeto. Não configurada. Plano de recuperação judicial. Tratamento diferenciado entre credores da mesma classe. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O decurso do biênio previsto na Lei 11.101/2005, art. 61 não implica, automaticamente, a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisões proferidas antes desse marco. O encerramento formal da recuperação judicial não extingue automaticamente as obrigações assumidas no plano aprovado, de modo que eventuais ilegalidades ou interpretações equivocadas da legislação federal durante o processo de soerguimento da empresa podem continuar a produzir efeitos mesmo após esse marco temporal.... (Continua)