TJSP - Diário da Justiça: 08/02/2025

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Constatação por oficial de justiça de que o autor desconhecia a alegação de fraude arguida na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Apelação que não se conhece. RECURSO DESERTO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Maria Cicera Cavalcanti contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário contra Itaú Unibanco S/A, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com gratuidade de justiça concedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve abusividade na taxa de juros praticada no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa 80/2015 do INSS, que limita a taxa de juros a 2,14% ao mês. III. Razões de Decidir: O contrato prevê taxa de juros mensal de 2,14%, conforme a normativa, sendo que a taxa de 2,31% se refere ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui outros encargos além dos juros. Não se constatou abuso ou onerosidade excessiva, pois os juros aplicados estão em conformidade com a média do mercado e a normativa vigente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros contratada está dentro do limite legal. 2. CET e taxa de juros são distintos e não se confundem. 3. Hipótese de uso predatório do poder Judiciário. Determinação de oficiar Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 4. Honorários majorados. Legislação Citada: IN 80/2015 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517, § 2º do art. 1º; CPC/2015, art. 77, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, 16ª Câm. Dir. Priv. AP 1025760-25.2023.8.26.0196, rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 22/07/2024... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Edmilson Lopes de Sousa contra Itaú Unibanco S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato, que supostamente superam o limite de 12% ao ano e foram capitalizadas. A parte autora requer a substituição da Tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi confirmada, adotando-se seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Não há cláusulas abusivas no contrato que justifiquem revisão ou devolução de valores. A taxa de juros aplicada está dentro da média de mercado e a capitalização mensal de juros é lícita, conforme a Súmula 539/STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera utilização da Tabela Price não implica prática de anatocismo. 2. A taxa de juros superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 192, § 3º (revogado); CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, V, 39, V, 51, § 1º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 382, 539, 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 06.12.2023... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Parte autora que foi vítima de assalto. Operações bancárias realizadas mediante coação, com uso do cartão de crédito da vítima. Transações que destoam do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão reformada. Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que defere a produção da prova - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ - NÃO CONHECIMENTO - O

CPC, art. 1.015, estipula as hipóteses do cabimento do agravo de instrumento, e nelas não se insere a insurgência contra decisão que determina a realização de prova pericial - Incidência do art. 382, §4º, do CPC - Não se admite recurso em sede de produção antecipada de provas, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O

direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A

prescrição intercorrente não se configurou, pois o exequente não foi negligente ou abandonou a demanda em prazo superior a 05 anos, em se tratando de dívida fundada em contrato de abertura de crédito, bem como não transcorreu o prazo quinquenal contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS - ACOLHIMENTO -

Havendo relevante controvérsia fática sobre o objeto da lide, não pode o magistrado fundamentar a improcedência do pedido na ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, se a lide foi julgada antecipadamente indeferindo-se a dilação probatória necessária, e notadamente quando houve tempestivo requerimento de produção de prova testemunhal e de depoimento das partes, a ser realizada em audiência de instrução, em vistas a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, de forma que o julgamento antecipado da lide mostrou-se precipitado, resultando em cerceamento do direito de produção de provas. Sentença anulada. Recurso provido, com observações... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC/2015) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio - Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA - INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PLEITO REVISIONAL -

No que toca à pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, por ser de natureza pessoal, o prazo prescricional é decenal, consoante inteligência do art. 205 do CC/2002. Acerca do pleito indenizatório por alegados danos morais, nos termos do CDC, art. 27, há de ser observado o prazo prescricional quinquenal. Ação ajuizada 07 anos e 07 meses após a data de celebração do contrato de empréstimo em questionamento, de forma que a pretensão indenizatória da parte autora se encontra fulminada em virtude da prescrição. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

18 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - É

configurada a abusividade da cobrança de prêmio de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO -

As razões recursais não atacaram um dos fundamentos da improcedência do pedido, em inegável ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Sentença que observou os requisitos dos CPC, art. 489 e CPC art. 492, bem como enfrentou as questões lançadas na demanda, não havendo, portanto, se falar em ausência de fundamentação. Petição inicial apta, sendo facilmente detectados os fundamentos e os respectivos pedidos da ação. Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminares rejeitadas.  ... (Continua)