Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Taxa de juros fixada em percentual igual à média de mercado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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