Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência da ação. Irresignação do autor. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Constatação por oficial de justiça de que o autor desconhecia a alegação de fraude arguida na inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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