Súmula nº 72/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Alegação do agravante de que a agravada aplicou juros superior em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado no período de normalidade contratual, fato que descaracteriza a mora. Ao celebrar o referido contrato, o agravante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira. As alegações trazidas à baila deveriam ser deduzidas em ação específica e não nestes autos, posto ser matéria estranha à ação de busca e apreensão. No mérito, tem-se que ação de busca e apreensão é legítima. Mora efetivamente comprovada. Súmula 72/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Petição inicial. Emenda. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Determinação para que a credora fiduciária demonstre a entrega da notificação extrajudicial. Admissibilidade. Comprovação e validade da mora do devedor fiduciário que representa pressuposto indispensável ao procedimento autônomo da busca e apreensão. Súmula 72/STJ. Recurso desprovido.

3 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora pelo simples vencimento do prazo para pagamento. Súmula 72/STJ. Intimação do devedor devidamente realizada. Notificação que comprova o recebimento por terceiro no endereço fornecido pelo devedor. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

5 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia. Condição de procedibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia. Comprovação da mora. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão de veículo. Notificação extrajudicial enviada para endereço antigo do devedor. Elementos existentes nos autos que indicam que o autor tinha conhecimento da alteração de endereço do réu quando do envio da notificação. Não comprovação da mora no caso concreto. Inteligência da Súmula 72/STJ e precedentes daquela Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito. Multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Exigibilidade. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mora. Tal raciocínio se coaduna com a jurisprudência desta Corte, que já se solidificou no sentido que, em contratos em que haja a alienação fiduciária de bem para a garantia do contrato, como no caso do contrato padrão em exame, «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos exatos termos da Súmula de 72/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Necessidade de comprovação da mora. Súmula 72/STJ. Requisito não atendido no caso concreto. Notificação extrajudicial que não se destinou ao endereço do devedor. Premissa fática assentada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional julgada procedente. Abusividade de encargos. Descaracterização da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação «é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Súmula 72/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Ausência. Notificação extrajudicial. Não ocorrência. Revisão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante. Súmula 72/STJ. ... (Continua)

13 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto- ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Protesto por edital. Localização conhecida. Emenda da inicial. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento e sentenciamento simultâneos. Ausência de prejuízo à parte. Apresentação de documento que não satisfaz à exigência contida no despacho. Certidão que atesta a realização de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Súmula 72/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A nossa jurisprudência é flexível na comprovação da mora, não discutindo que seja a mesma ex re, mas exigindo que a comprovação se faça com o mínimo de segurança por meio de notificação, pelo menos, entregue no endereço do devedor (STJ - 3ª Turma - RESP 503677 / MG - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. em 02/09/2003 - DJ de 28/10/2003 - p. 286). Inteligência do Lei 9.492/1997, art. 14. Somente se fará por edital a intimação «se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante (caput do art. 15 da reportada Lei 9.492/97) . Oportunizada a emenda da inicial no Juízo a quo, para fins de comprovação da existência de prévia e infrutífera notificação por AR, a parte autora se limitou a requerer a dilação do prazo por 30 dias. O pedido foi indeferido na própria sentença, quando se reconheceu carecer o processo de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, i.e. a comprovação da mora, e se decidiu por extingui-lo sem apreciação de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º. Essa decisão simultânea, contudo, pelo que se percebe das razões e documentos anexados ao apelo, não causou qualquer prejuízo à apelante. Isso porque o documento que pretendia juntar (certidão acostada às razões do apelo - fls. 48/50), por certo, não satisfaz o despacho que precedeu ao sentenciamento. A certidão dá conta de realização de uma notificação posterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, que não serve para demonstrar a razão de ter o protesto sido realizado por edital. No mais, a teor do que dispõe a Súmula 72/STJ, a comprovação da mora é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. A constituição da mora, através da notificação específica, deve ser anterior ao ajuizamento do feito, não posterior a ele. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE. Apelação Cível 001. 0014795-07.2013.8.17.0810 - 0320501-4. Relatora Substituta: Virgínia Gondim Dantas Rodrigues. Julgado em: 19/12/2013. Publicado no DJe de 09/01/2014) (Grifei) É reiterada a orientação de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação do devedor por meio de edital, quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 72 estabelece: «A comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Essa exigência justifica-se pelos direitos à informação e ampla defesa conferidos ao Réu. Confiram-se os seguintes precedentes: ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Requisito indispensável para a propositura da busca e apreensão. Art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, do Decreto Lei 911/69. Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ. Oportunização de emenda à inicial. Estado de inércia. Adequada extinção do feito sem Resolução meritória. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

19 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção do STJ que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente nos termos da Súmula 72/STJ. Caso em que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido a entrega no endereço do devedor da notificação extrajudicial para o fim de constitui-lo em mora. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos a fim de verificar a adequada comprovação da mora ante a incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Inteligência do art. 557, «caput, do estatuto processual civil. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu a ação, com Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 269, I, tendo em vista que o financiado comprovou a quitação do débito reclamado. Ausência de interesse processual de agir da instituição financeira. Súmula 72/STJ. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I- Como é cediço, o ajuizamento de ação de busca e apreensão, com fulcro no Decreto-Lei 911/1969 ( alienação fiduciária em garantia ) pressupõe o inadimplemento contratual como condição sine qua non à sua propositura, motivo pelo qual conduta que se afasta dessa premissa, autoriza a extinção da ação, sem resolução do mérito, à míngua de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual de agir. ... (Continua)