Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia. Comprovação da mora. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-lei 911/1969, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão (Súmula 72/STJ). ... (Continua)